| Projeto: |
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PL 11 07/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-11/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0011-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.470 de 10/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DEBITO FISCAL / INFRACAO / MULTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / REGULARIZACAO / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0505-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0011-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/12/2006 | Encaminhado em 05/03/2007 | | CCJ | Recebido em 05/03/2007 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 17/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 14 em 28/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3368/2007 de 04/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/07/2007. Motivo: PROMULGADO |